DOURADOS (MS)  Uma decisão recente do Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (TRF3) mantém de pé uma importante determinação judicial
em defesa da segurança das comunidades indígenas das Aldeias Jaguapiru e
Bororó, na Reserva Indígena de Dourados.

O processo é a Ação Civil Pública
nº 0001049-10.2011.4.03.6002, uma ação que tem origem em uma antiga luta pela
garantia do direito fundamental à segurança pública e à integridade física dos
povos indígenas de Dourados.

A ação foi proposta pelo Ministério
Público Federal (MPF), por iniciativa do procurador da República Marco Antonio
Delfino de Almeida, e pelo Centro Indígena de Estudos e Pesquisas (CINEP/ODIN –
Observatório Nacional de Direitos Indígenas), representado por seu coordenador
regional, advogado Wilson Matos da Silva.

Registros do próprio TRF3 identificam
o Ministério Público Federal como parte autora e o CINEP como terceiro
interessado no processo, tendo Wilson Matos da Silva como advogado representante
da entidade.

Uma luta que começou há mais de
uma década

A discussão judicial não é recente.
Em 7 de abril de 2011, ainda no início da ação, a Justiça Federal já havia
concedido tutela determinando providências para garantir segurança imediata na
Reserva Indígena de Dourados, incluindo policiamento para atender as Aldeias
Bororó e Jaguapiru.

Documentos do TRF3 registram que a
ação civil pública buscava justamente a instituição permanente de segurança
pública nas aldeias indígenas de Dourados, diante da situação de
vulnerabilidade enfrentada pelas comunidades.

Ao longo dos anos, entretanto, a questão
permaneceu sendo objeto de decisões e recursos, demonstrando a dificuldade
histórica do poder público em oferecer uma política de segurança adequada e
permanente às comunidades indígenas.

Nova decisão fortalece obrigação
do poder público

No julgamento mais recente, a 4ª
Turma do TRF3, sob relatoria da desembargadora federal Mônica Nobre,
analisou embargos de declaração apresentados pela União contra decisão
anterior.

A União alegava, entre outros pontos,
que a decisão judicial teria avançado sobre as competências administrativas dos
órgãos públicos, questionando também a referência à manutenção de policiamento
ostensivo e a multa estabelecida para eventual descumprimento.

Os argumentos, porém, foram
rejeitados.

Por unanimidade, a 4ª Turma decidiu rejeitar os embargos de declaração, mantendo integralmente a determinação
anterior.

Na prática, permanece a obrigação de
que União, FUNAI e Estado de Mato Grosso do Sul apresentem, de forma conjunta
e integrada, um plano destinado a assegurar a efetiva concretização do direito
fundamental à segurança pública nas Aldeias Jaguapiru e Bororó.

 Plano deverá ouvir as comunidades
indígenas

Um dos pontos de maior importância da
decisão é que o plano não poderá ser elaborado exclusivamente dentro dos
gabinetes dos órgãos públicos.

O acórdão determina expressamente que
deverá ser garantida a oitiva e a participação das lideranças indígenas no
processo de elaboração.

Além disso, o plano deverá apresentar cronograma de implementação, incluindo medidas de execução imediata, entre
elas a manutenção do policiamento ostensivo.

O prazo estabelecido anteriormente
pelo Tribunal é de 120 dias a contar da publicação da decisão, e o
descumprimento da determinação poderá resultar em multa diária de R$ 10
mil.

Judiciário determina o resultado,
governo define como executar

Ao rejeitar os embargos, o TRF3
também reafirmou a aplicação do entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal
Federal noTema 698 da repercussão geral.

Segundo a decisão, cabe ao Poder
Judiciário determinar o resultado que deve ser alcançado para garantir o
direito fundamental, enquanto a Administração Pública mantém a possibilidade de
definir os meios administrativos adequados para cumprir a determinação.

Em outras palavras, União, FUNAI e
Estado não podem simplesmente deixar de agir sob o argumento de conflito de
competências.

O que a decisão estabelece é uma
obrigação concreta: a segurança pública das comunidades indígenas precisa ser
efetivamente garantida.

A própria decisão caracteriza o caso
como uma decisão estruturante, destinada a enfrentar uma situação de
omissão estatal na concretização de um direito fundamental.

Uma decisão que ultrapassa os
autos do processo

Para as comunidades Jaguapiru e
Bororó, a decisão representa mais do que uma discussão jurídica.

Trata-se do reconhecimento judicial
de que a violência e a insegurança vivenciadas pelas comunidades indígenas
exigem uma resposta coordenada e permanente do Estado.

A construção do plano deverá,
portanto, considerar a realidade vivida dentro das aldeias e contar com a
participação daqueles que conhecem diretamente os problemas enfrentados no
território.

A decisão também cria um importante
instrumento de acompanhamento e cobrança por parte das comunidades e de suas
organizações.

O desafio agora é transformar a
determinação judicial em ações concretas, com policiamento, prevenção,
iluminação, proteção dos espaços comunitários, resposta rápida às ocorrências,
políticas de prevenção da violência e outras medidas que deverão ser
construídas com a participação das próprias lideranças indígenas.

CINEP/ODIN: uma trajetória de
defesa dos direitos indígenas

A participação do Centro Indígena
de Estudos e Pesquisas (CINEP/ODIN – Observatório Nacional de Direitos
Indígenas) nesse processo integra uma trajetória de atuação em defesa dos
direitos fundamentais das comunidades indígenas.

Ao lado do Ministério Público
Federal, a entidade levou ao campo judicial uma realidade que há anos era
denunciada pelas comunidades: não existe cidadania plena onde o Estado não
consegue garantir a integridade física e a segurança de seus cidadãos.

A permanência da ação ao longo dos
anos demonstra também que a garantia de direitos indígenas não se resume ao
reconhecimento formal de direitos na Constituição. É necessário que esses
direitos sejam transformados em políticas públicas efetivas.

Agora começa uma nova etapa

Com a rejeição dos embargos da União,
a discussão sobre a validade da determinação perde força e se abre uma nova
etapa: o cumprimento da decisão judicial.

A sociedade indígena deverá
acompanhar de perto a elaboração do plano, o cumprimento do prazo e, sobretudo,
a efetiva implementação das medidas.

Depois de mais de uma década de luta
judicial, a questão central permanece simples:

Como garantir que as famílias das
Aldeias Jaguapiru e Bororó possam viver com segurança, dignidade e proteção
dentro de seu próprio território?

Agora, União, FUNAI e Estado de Mato
Grosso do Sul têm uma determinação judicial a cumprir.

E as comunidades indígenas têm o
direito de participar, acompanhar e cobrar que essa determinação saia do
papel.

JORNAL INDÍGENA NEWS MS

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indígenas de Mato Grosso do Sul.